EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL COMARCA DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

		O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria de Defesa do Cidadão, Especializadas nas áreas de Saúde e Meio Ambiente, com endereço na Rua Segismundo Mendes, 175, Centro, Uberaba – Estado de Minas Gerais, com base na documentação anexa, vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE UBERABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 18.428.839/0002-71,  com endereço na avenida  D. Luiz Maria Santana, 141, Centro Administrativo, CEP. 38.060.260, Centro, Uberaba, Estado de Minas Gerais, representado pelo Prefeito Municipal, doutor ANDERSON ADAUTO, que pode ser encontrado no mesmo endereço, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos adiante alinhados.

			DOS FATOS 

			Como é do conhecimento geral, no primeiro semestre deste ano (2006), o Município de Uberaba e vários outros municípios da região experimentaram uma grave infestação do mosquito  transmissor da dengue - Aedes aegyptii. Estima-se que só na cidade de Uberaba foram contaminadas com o vírus da dengue aproximadamente cinqüenta  mil (50.000) pessoas, com o registro de algumas mortes, inclusive de pessoas jovens.

			Após a investigação da causa da epidemia, e constatada a ocorrência de inúmeras falhas no controle do mosquito da dengue, O Ministério Público Estadual tomou compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) do Município de Uberaba, visando o escorreito cumprimento do PNCD – Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde.  

			No mencionado documento, o Município de Uberaba se comprometeu a desenvolver e a executar as várias ações preconizadas no PNCD – Programa Nacional de Controle da Dengue, como, p.ex., visitar 100% (cem por cento) dos imóveis de Uberaba, obrigação que, segundo informações repassadas pela da GRS – Gerência Regional de Saúde não vem sendo inteiramente alcançada.

			Consta das informações carreadas pelos órgãos responsáveis pela Saúde Pública, Estadual e Municipal (GRS – Gerência Regional de Saúde  e Secretaria Municipal de Saúde), através do Ofício Circular VE/VA/GRS-URA nº092/2006, que aproximadamente 20% (vinte por cento) dos imóveis da Cidade não foram regularmente fiscalizados pelos Agentes de Saúde por estarem “fechados e sem moradores”. 

			A pendência relatada eqüivale a 22.310 (vinte e dois mil e trezentos e dez) unidades imobiliárias, número muito elevado  e preocupante, especialmente  porque o Ministério da Saúde recomenda que as “pendências”,  em situações normais, fiquem abaixo de 10% (dez por cento), o que não é o nosso caso.
 
 			Dentre os domicílios fechados e sem morador, 2.940 (dois mil, novecentos e quarenta) imóveis são “reincidentes”, ou seja, já foram visitados por mais de uma vez sem sucesso.

 			Como acentuado no documento em referência, o número de imóveis pendentes (fechados) é muito alto e a falta de fiscalização correspondente – extremamente preocupante, notadamente pela chegada do período chuvoso; ainda, pelo fato de que foram encontrados ovos do mosquito transmissor em 54% (cinqüenta e quatro por cento) das armadilhas instaladas (Ovitrampas), totalizando 3.759 (três mil, setecentos e cinqüenta e nove) ovos de Aedes aegyptii,  dispersos em 57 (cinqüenta e sete) bairros do Município de Uberaba.
			
			Embora o Município tenha se mobilizado, esteja tentando visitar 100% (cem por cento) dos logradouros urbanos, como ajustado no TAC e preconizado no PNCD – Programa Nacional de Controle da Dengue, quase 20% (vinte por cento) dos imóveis estão ficando sem a INDISPENSÁVEL fiscalização sanitária, o que pode inviabilizar a importante tarefa de prevenção.

 			Como se sabe, o mosquito transmissor da dengue -Aedes aegypti se reproduz com muita velocidade e, mantidas as condições acima mencionadas, podemos sofrer novo quadro epidêmico com a agravante de que, devidas as altas taxas de contaminação anterior, a doença possa desenvolver a sua forma “hemorrágica”, muito mais grave e letal.

 			O trabalho de “resgate” vem sendo implementado basicamente aos sábados, no período da tarde e em regime de hora extra, o que, salvo melhor juízo é insuficiente. Diante disso, impõe-se o ajuizamento de medidas de urgência em face do Município de Uberaba para que este promova, de imediato, a completa fiscalização dos imóveis “pendentes”.

			Para a consecução do intento acima, torna-se indispensável a prévia autorização judicial para respaldar o ingresso dos Agentes Sanitários nos imóveis residenciais e não residenciais do Município de Uberaba. 

			Por razões óbvias, o Ministério Público Estadual não busca autorização para acesso ao interior das residências e estabelecimentos, mas, tão-somente, ao interior de quintais, pátios de empresas, clubes,  áreas de uso comum em condomínios etc.
			
			A autorização judicial acima só poderá ser utilizada nas situações em que o Município já tenha efetuado, no mínimo, duas visitas ao imóvel, devidamente registradas, com posterior remessa do documento comprobatório aos autos.

			O “ingresso forçado” deverá ser documentado, devendo, ainda,  o Agente Sanitário ser acompanhado por duas testemunhas maiores e capazes, preferencialmente da vizinhança, devidamente qualificadas.			
DO DIREITO 

			O direito à saúde vem preconizado na Constituição Federal, em seu artigo 196, que assim estabelece:
		
“A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

 			Compõem, ainda, o tema “Saúde Pública” os seguintes atos normativos, constitucionais e infraconstitucionais :

“Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
[...]

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;” 
	
  			A Lei Orgânica da Saúde nº.8.080, de 19/09/90 (LOS), disciplina a política de saúde pública:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. 
“§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
[...]
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

 			O interesse individual da inviolabilidade do domicílio, também tutelado constitucionalmente no art. 5º, inciso XI da CF, deve sucumbir diante do interesse coletivo, de prevenção e preservação saúde e da vida de toda a comunidade, mesmo porque, como se sabe,  não há hierarquia entre os vários princípios e garantias insculpidos na Carta Magna, devendo prevalecer aquele que no caso concreto se apresente como preponderante, senão vejamos:

“Os direitos fundamentais se interrelacionam mutuamente, sem que uns prevaleçam sobre os outros. Sucede que, em determinadas circunstâncias, uns devem limitar-se de modo a salvaguardar-se outros. É o que ocorre com a liberdade, quando confrontada com a necessidade de proteção e defesa da saúde pública. Só assim é possível dar eficácia aos preceitos constitucionais dos artigos 196, 197 e 200, II, da Constituição Federal. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado e sendo as ações e serviços a ela referentes de relevância pública e competindo ao sistema único de saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, tais dispositivos só podem ser efetivados mediante a restrição à liberdade e à propriedade, nos limites indispensáveis à contenção da dengue.
Como ficou assentado, em 4/10/1991, em documento assinado por algumas das mais expressivas figuras do meio jurídico nacional, “a correta interpretação do artigo 197 do texto constitucional implica o entendimento de ações e serviços de saúde como o conjunto de medidas dirigidas ao enfrentamento das doenças e suas seqüelas pela atenção médica e curativa, bem como de seus determinantes e condicionantes de ordem econômica e social”. (Plauto Faraco de Azevedo . Controle Sanitário e Liberdade Individual In Programa Nacional de Controle da Dengue . Amparo Legal à execução das Ações de Campo – publ. Ministério da Saúde/Funasa, 12/2002, pg. 33)

			O fundamento da presente ação está relacionado com a preservação da saúde coletiva, portanto a autorização pretendida não diz respeito a uma ou outra recusa específica, devendo ser, desse modo,  genérica, e englobar a totalidade dos imóveis pendentes de fiscalização, como acentuam Alexandre Borjes Dornelles e outros:

“No caso do ingresso forçado em imóveis, havendo a opção de recorrer ao judiciário para a obtenção de autorização o requerimento poderá ser genérico, englobando a totalidade dos imóveis a vistoriar, já que as causa da medida é o combate generalizado a um risco à saúde pública, e não qualquer circunstância ligada a um imóvel em particular. Embora a solicitação do mandado judicial só se faça necessária nos casos de resistência física do indivíduo à ação estatal, não será preciso que a autoridade comprove previamente a resistência do morador, pois a causa do pedido não é a recusa, mas sim a necessidade de agir em favor da saúde pública”. Op. Cit. Pg. 15.

			Nada obstante a existência de doutrina que entenda pela possibilidade do ingresso forçado em imóveis, em caso de ameaça à saúde pública, independentemente de autorização judicial, entendemos prudente e mais consentâneo com o Estado Democrático de Direito,  submeter a questão em tela ao crivo do Poder Judiciário, como sugere Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“É preciso ter sempre presente que, no exercício do poder de polícia, colocam-se em confronto diversos interesses e direitos; de um lado, os direitos individuais do cidadão, cujo respeito pelo Estado constitui interesse público dos mais relevantes; de outro lado, o direito à proteção da saúde pública, que convive com outros interesses públicos, como a segurança pública. Para o cidadão que não sente a presença de qualquer risco iminente à sua saúde, a segurança de seu domicílio (mesmo sendo relativa) pode ser de valor maior diante da situação de perigo constante que enfrenta hoje o povo brasileiro, especialmente em grandes cidades. Por isso, ressalvadas as hipóteses absolutamente excepcionais de risco iminente, o caminho mais seguro para todas as partes envolvidas e para a tutela de todos os interesses em jogo é o recurso à via judicial para ingresso em residências sem a concordância do morador”. Op. Cit. 64.
    
			DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA.

			Da Tutela Antecipatória. Requisitos Legais. Possibilidade do Deferimento da Medida Contra a Fazenda Pública.

			Consoante preceituado no artigo 273 do CPC, “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e I: haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto pretexto protelatório do réu”. 

 			A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação decorrem do documento subscrito pela GRS – Gerência Regional de Saúde, Órgão Público Estadual responsável pelas questões ligadas diretamente à saúde pública regional, afirmando a existência de cerca de 20% (vinte por cento de imóveis) pendentes de fiscalização sanitária; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deflui óbvio do interesse jurídico tratado na presente causa, qual seja, a preservação da vida e da saúde de toda a população local. 

			O Juiz pode (e deve), dependendo da situação reclamada, conceder tutela antecipatória mesmo contra o Estado, inaudita altera parte, desde que preenchidos os requisitos legais. Tal entendimento é amplamente aceito no TJMG. Em acórdão prolatado no Processo nº247.8775-8/00 – publ. Em 21/06/2002, o Des. Kildare Carvalho decidiu que: “Embora existam vedações acerca da concessão da tutela antecipada contra o Poder Público, a matéria não deve ser vista de forma absoluta, sendo cabível a medida antecipatória quando estejam presentes os requisitos do art. 273 do CPC, analisando-se o caso concreto”.

			De outra banda, para a situação posta, necessária a concessão de tutela inibitória, uma vez que, a vetusta prática da tutela ressarcitória não encontra mais guarida no moderno processo para a defesa de interesses tão importantes. Nessa esteira, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni:

“É igualmente adequado o uso da inibitória positiva na hipótese de conduta omissiva continuada; assim, p. ex., quando o Poder Público tem o dever de agir e a sua omissão implica degradação de direito difuso ou coletivo”. (In Tutela Específica. RT. São Paulo, 2ª edição, 2001, pg. 92/93).

			ISSO POSTO REQUER, LIMINARMENTE E EM CARÁTER DE URGÊNCIA:

 			● Seja determinado ao MUNICÍPIO DE UBERABA, na pessoa de seu Prefeito Municipal, a obrigação de fazer, consistente na imediata fiscalização, pelos agentes sanitários do Município, de todos os imóveis pendentes listados, ou seja, que figuram na relação de imóveis “fechados e sem moradores”, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento, além das demais medidas cíveis e criminais cabíveis, inclusive de caráter pessoal;
  			
 			 Para o cabal cumprimento da medida acima requerida, seja o Município, desde logo, autorizado, pelos meios que se fizerem necessários, a ingressar nos imóveis (residenciais ou não) para vistoriar exclusivamente quintais, pátios, áreas de uso comum em condomínios, caixas d’ água, piscinas etc; ficando claro, entretanto, que o agente sanitário  não poderá, em hipótese alguma, adentar à moradia propriamente dita ou nas dependências da empresa que estiverem fechadas, sem prévia autorização do proprietário ou de ordem judicial especifica, de tudo sendo informado nos autos, com relatório circunstanciado de cada ocorrência;

			 Seja determinado ao Município a utilização de agentes plenamente caracterizados e identificados,  e que todas as diligências se procedam na presença de duas testemunhas, preferencialmente, dentre os vizinhos,  que deverão ser qualificadas em relatório;

 			  Seja oficiado o comando da Polícia Militar local para que forneça apoio, em caso de necessidade.
				
DO PEDIDO FINAL.

			● Ao final,  requer a confirmação da tutela antecipatória, com a conseqüente  procedência do pedido.

			 Havendo necessidade, o deferimento de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos moldes do artigo 461 do CPC.

 			Dá-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

 			O autor pretende provar o alegado através da documentação acostada aos autos de Procedimento Administrativo nº011/2006, das Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e do Ambiente, anexado, contendo    , numeradas e rubricadas, depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal, pericial, documental, e todos os demais meios em direito admitidos.

			Requer, por fim, a citação do Município de Uberaba, na pessoa de seu Prefeito Municipal, doutor ANDERSON ADAUTO, para, querendo, apresentar defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.

			P. deferimento

			Uberaba, 17 novembro de 2006.

Emmanuel Aparecido Carapunarla  		João Vicente Davina
6º Promotor de Justiça    			7º Promotor de Justiça